STJ - HC 91020 / RS HABEAS CORPUS 2007/0222812-6


20/out/2008

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA.
AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A EXAÇÃO. JULGAMENTO INICIADO NO STF.
CIRCUNSTÂNCIA PREJUDICIAL NÃO-CONFIGURADA. ART. 93 DO CPP. ORDEM
DENEGADA.
1. A existência de ação em que se discute a constitucionalidade da
exação do tributo já definitivamente constituído, ainda que já
iniciado julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (RE 363.852-1/MG),
com forte tendência, pelos votos até então proferidos, ao
reconhecimento de sua inconstitucionalidade, não configura questão
prejudicial a justificar o sobrestamento da ação penal, nos termos
do art. 93 do CPP.
2. Ademais, a final decisão de mérito sobre a inconstitucionalidade
da contribuição em nada aproveitará ao responsável na condição de
substituto tributário, pois é terceira pessoa que não integra a
relação jurídica tributária questionada no STF, e cuja obrigação de
desconto do tributo do contribuinte originário e de repasse desses
valores à Previdência decorre de comando legal, destinado a
facilitar a arrecadação.
3. A conduta típica, em tese, praticada pelo paciente independe da
validade da exação, haja vista que esta condição não constitui
elementar do tipo previsto no art. 168-A do Código Penal. Logo, uma
vez recolhidos tais valores, a obrigação do substituto tributário de
repasse à Previdência Social é vinculada, não cabendo dar outro
destino a essas verbas, ainda que ulteriormente elas venham a ser
declaradas indevidas.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 91020 / RS HABEAS CORPUS 2007/0222812-6
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processo penal, habeas corpus, apropriação indébita previdenciária.

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