STJ - HC 97863 / SP HABEAS CORPUS 2007/0310360-0


20/out/2008

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO. TENTATIVA. REDUÇÃO DE 1/3 DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE
PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 3/8. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS
QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RECONHECIDAS COMO FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DE
REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. ILEGALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE
CONCEDIDA.
1. A diminuição da pena pelo reconhecimento da tentativa encontra-se
devidamente fundamentada, atendendo ao critério da consideração do
caminho já percorrido pelo agente na prática do delito (iter
criminis), porquanto quanto mais próximo da consumação do delito,
menor será o abatimento da pena.
2. Consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, a presença de duas causas especiais de aumento de pena no
crime de roubo pode agravar a pena em até metade, quando o
magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, constatar a
ocorrência de circunstâncias que indiquem a necessidade da elevação
da pena acima do mínimo legal.
3. Assim, não fica o Juízo sentenciante adstrito, simplesmente, à
quantidade de qualificadoras para fixar a fração de aumento, pois,
na hipótese de existência de apenas uma, havendo nos autos elementos
que conduzem à exasperação da reprimenda – tais como a quantidade
excessiva de agentes no concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, II)
ou o grosso calibre da arma de fogo utilizada na empreitada
criminosa (CP, art. 157, § 2º, I) –, a fração pode e deve ser
elevada, acima de 1/3, contanto que devidamente justificada na
sentença, em observância ao art. 68 do CP. O mesmo raciocínio serve
para uma situação inversa, em que o roubo foi praticado com arma
branca e a participação do co-réu foi de menor importância, hipótese
em que pode o magistrado aplicar a fração mínima, apesar da dupla
qualificação.
4. In casu, o juiz sentenciante não fundamentou o acréscimo da
reprimenda em 3/8, motivo por que o percentual de aumento da pena
pelas qualificadoras previstas no art. 157, § 2º, I e II, dever ser
fixado em apenas 1/3.
5. Nos termos do art. 33, § 2º, letra c, do Código Penal, o
condenado não-reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4
anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
6. Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena do
paciente em 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime
prisional aberto.

Tribunal STJ
Processo HC 97863 / SP HABEAS CORPUS 2007/0310360-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, penal, roubo.

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