TST - AIRR - 53/1998-251-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHADOR AVULSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI N.º 8.036/93. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. O artigo 5º, II, da Constituição da República não incide de forma direta na hipótese dos autos, que se exaure na exegese de legislação infraconstitucional Lei n.º 8.036/93. Inviável, daí, o conhecimento da revista pelo permissivo da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho com arrimo na alegada violação constitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53/1998-251-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, trabalhador avulso, responsabilidade solidária.

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