TST - RR - 130704/2004-900-04-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTENTES NÃO-SUSPENSÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Os embargos de declaração apresentados pela reclamada foram considerados inexistentes, por irregularidade de representação processual, não interrompendo, assim, o prazo para a interposição do recurso de revista. Dessa forma, o prazo deve ser computado da data da publicação do acórdão referente ao recurso ordinário. Assim, verificando-se que a interposição do recurso de revista excedeu ao octódio legal, esse é intempestivo.

Tribunal TST
Processo RR - 130704/2004-900-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista intempestivo embargos declaratórios inexistentes não-suspensão do prazo, os embargos de declaração.

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