STJ - HC 96124 / SP HABEAS CORPUS 2007/0290259-3


20/out/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FORMA
SIMPLES. CRIME HEDIONDO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.
PROFUNDA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA
VIA ELEITA. COMUTAÇÃO DE PENAS E INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL
6.294/07. NÃO-CABIMENTO A CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME.
POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI
8.072/90 DECLARADA PELO STF. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor nas suas formas
simples, ou seja, quando da prática não resulte lesão corporal de
natureza grave ou morte, estão inseridos no rol dos crimes
considerados hediondos, consoante estabelece o art. 1º, V e VI, da
Lei 8.072/90.
2. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/2/06 (HC
82.959/SP), a inconstitucionalidade incidental do art. 2º, § 1º, da
Lei 8.072/90, que vedava a progressão de regime nos casos de crimes
hediondos e a eles equiparados, afastado restou o óbice à execução
progressiva da pena.
3. A controvérsia sobre a ausência de provas para a configuração dos
delitos praticados pelo paciente – roubo circunstanciado, extorsão
mediante seqüestro qualificada, quatro estupros e quatros atentados
violentos ao pudor – não pode ser analisada em sede de habeas
corpus, porque demandaria aprofundado exame da matéria
fático-probatória.
4. Incabível a concessão dos benefícios previstos no Decreto
Presidencial 6.294/07 (indulto ou comutação de penas), tendo em
vista que o referido decreto exclui a sua incidência aos condenados
por crimes hediondos.
5. Ordem parcialmente concedida para, tão-somente, afastar a
proibição da progressão de regime de cumprimento da pena imposta ao
paciente, cuja efetivação dependerá da análise, por parte do Juízo
das Execuções Criminais, dos requisitos legais exigidos para a
concessão do benefício.

Tribunal STJ
Processo HC 96124 / SP HABEAS CORPUS 2007/0290259-3
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos penal, habeas corpus, estupro e atentado violento ao pudor.

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