TST - E-ED-RR - 1432/1998-009-18-00


31/out/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 NORMA COLETIVA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SUPRESSÃO 1. Tendo o acórdão embargado sido p u blicado posteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/2007, os presentes Embargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT. 2. De plano, portanto, não prospera a alegação de ofensa ao dispositivo constitucional indicado, uma vez que é impróprio o meio de veiculação da impugn a ção. 3. O aresto transcrito à divergência, por sua vez, revela-se claramente inespecífico, porquanto trata de inobservância de negociação coletiva. A C. Turma expressamente afirmou que o Egrégio Tribunal Regional apenas interpretara as disposições normat i vas, que previam o pagamento da gr a tificação de caixa, na hipótese de efetivo exercício dessa função, o que ocorreu in casu .

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1432/1998-009-18-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/2007 norma coletiva, tendo o acórdão embargado.

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