STJ - HC 107703 / SP HABEAS CORPUS 2008/0119475-7


20/out/2008

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO. ATENUANTE. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO
MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. RECONHECIMENTO DE
DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 3/8.
AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE
EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
RECONHECIDAS COMO FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS
GRAVOSO. ILEGALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. "A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à
redução da pena abaixo do mínimo legal." Súmula 231/STJ.
2. Consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, a presença de duas causas especiais de aumento de pena no
crime de roubo pode agravar a pena em até metade, quando o
magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, constatar a
ocorrência de circunstâncias que indiquem a necessidade da elevação
da pena acima do mínimo legal.
3. Assim, não fica o Juízo sentenciante adstrito, simplesmente, à
quantidade de qualificadoras para fixar a fração de aumento, pois,
na hipótese de existência de apenas uma, havendo nos autos elementos
que conduzem à exasperação da reprimenda – tais como a quantidade
excessiva de agentes no concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, II)
ou o grosso calibre da arma de fogo utilizada na empreitada
criminosa (CP, art. 157, § 2º, I) –, a fração pode e deve ser
elevada, acima de 1/3, contanto que devidamente justificada na
sentença, em observância ao art. 68 do CP. O mesmo raciocínio serve
para uma situação inversa, em que o roubo foi praticado com arma
branca e a participação do co-réu foi de menor importância, hipótese
em que pode o magistrado aplicar a fração mínima, apesar da dupla
qualificação.
4. In casu, o juiz sentenciante não fundamentou o acréscimo da
reprimenda em 3/8, motivo por que o percentual de aumento da pena
pelas qualificadoras previstas no art. 157, § 2º, I e II, dever ser
fixado em apenas 1/3.
5. Nos termos do art. 33, § 2º, letra b, do Código Penal, o
condenado não-reincidente, cuja pena seja superior a 4 anos e não
exceda a 8, poderá, desde o início, cumpri-la em regime semi-aberto.
6. Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena do
paciente em 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semi-aberto,
determinando, ainda, a extensão da ordem aos co-réus FÁBIO AURÉLIO
PEREIRA DOS SANTOS EVANGELISTA e VALDICLECI GOMES DE ANDRADE, com
fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal.

Tribunal STJ
Processo HC 107703 / SP HABEAS CORPUS 2008/0119475-7
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, penal, roubo.

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