TST - AIRR - 413/2002-443-02-41


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 413/2002-443-02-41
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação.

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