TST - AIRR - 304/2005-045-03-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DE SERVIÇO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Hipótese em que a Corte Regional, ao reconhecer que houve alteração contratual lesiva por parte do Município, porquanto impôs à obreira o deslocamento para local de trabalho mais distante, onde não há transporte público ou fornecido pelo empregador, sem a demonstração de necessidade de serviço, fundamentou-se no conjunto fático-probatório constante dos autos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 304/2005-045-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, alteração contratual lesiva, transferência.

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