STJ - HC 98640 / MS HABEAS CORPUS 2008/0008366-0


20/out/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DOSIMETRIA
DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE E MOTIVO DO CRIME.
FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. PERSONALIDADE E ANTECEDENTES. BIS IN IDEM.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal deve estar apoiada
em elementos concretos que permitam a valoração negativa de, ao
menos, alguma das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do
Código Penal.
2. Considerações vagas, desvinculadas de dados concretos, a respeito
da culpabilidade e das conseqüências do crime são insuficientes para
justificar a elevação da pena além do mínimo legal.
3. Os registros criminais pretéritos não poderão ser utilizados
concomitantemente como antecedentes criminais e para aferir a
personalidade do paciente, sob pena de configurar bis in idem.
4. A ausência de proporcionalidade entre a fundamentação e a
reprimenda imposta implica constrangimento ilegal sanável pela via
eleita, porquanto, da mera leitura dos autos, verifica-se inequívoca
ofensa aos critérios legais (art. 59 do Código Penal) que regem a
dosimetria da resposta penal.
5. Ordem parcialmente concedida para anular o acórdão e a sentença
impugnados no tocante à dosimetria da pena, a fim de que o Tribunal
de origem observe a incidência de apenas uma circunstância judicial
desfavorável.

Tribunal STJ
Processo HC 98640 / MS HABEAS CORPUS 2008/0008366-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos penal, habeas corpus, tráfico de substância entorpecente.

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