STJ - HC 105789 / MS HABEAS CORPUS 2008/0097025-0


20/out/2008

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA
PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. NÃO-COMPROVAÇÃO DA
PRIMARIEDADE E DOS BONS ANTECEDENTES. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA.
ORDEM DENEGADA.
1. O Tribunal de origem motivou adequadamente a inaplicabilidade do
art. 33, § 4º, da Lei 11.346/06, diante da não-comprovação da
primariedade e dos bons antecedentes do réu, cujo ônus probatório
caberia à defesa.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 105789 / MS HABEAS CORPUS 2008/0097025-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, tráfico de entorpecentes, causa de diminuição da pena.

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