TST - ED-AIRR - 1373/1998-043-15-00


31/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO - INEXISTÊNCIA PROTELATÓRIOS. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados no art. 535, I e II, do CPC, pretendendo apenas o rejulgamento da matéria, a medida contra ele intentada não enseja provimento. Além disso, em virtude do manifesto intuito protelatório da parte, cabível a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1373/1998-043-15-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos de declaração omissão, inexistência protelatórios, se o acórdão embargado.

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