STJ - HC 48228 / PB HABEAS CORPUS 2005/0157876-1


20/out/2008

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E COAÇÃO NO CURSO DO
PROCESSO. CITAÇÃO PESSOAL EM OUTRA COMARCA. DESNECESSIDADE DE CARTA
PRECATÓRIA. COMARCAS CONTÍGUAS, DE FÁCIL COMUNICAÇÃO. APLICAÇÃO
ANALÓGICA DO ART. 230 DO CPC. ADVOGADO CONSTITUÍDO. ARGÜIÇÃO DE
NULIDADE. NÃO-IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. ART. 571, II, DO CPP.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. Segundo o princípio pas de nullité sans grief, contido no art.
563 do CPP, a declaração de nulidade só deve ocorrer quando
efetivamente restar demonstrado o prejuízo.
2. "A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e
aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de
direito" (art. 3º do CPP).
3. "Nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se
situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá
efetuar citações ou intimações em qualquer delas" (art. 230 do CPC).
4. A regra estabelecida no art. 230 do CPC tem como escopo a
efetivação do chamado do réu a compor a lide, de forma mais célere e
menos onerosa ao Estado para o efetivo desenvolvimento do processo.
5. Na hipótese dos autos, é passível de aplicação o art. 230 do CPC,
sem que isso traga prejuízo ao réu, uma vez que, devidamente
representado por advogado e efetivamente citado, negando-se,
entretanto, a receber a contrafé, restou ciente da ação penal contra
ele movida.
6. Nos termos do art. 571 do Código de Processo Penal, eventuais
nulidades ocorridas na fase instrutória deverão ser argüidas em sede
de alegações finais, sob pena de preclusão da matéria.
7. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 48228 / PB HABEAS CORPUS 2005/0157876-1
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processo penal, habeas corpus, latrocínio e coação no curso do processo.

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