TST - AIRR - 969/2003-027-01-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. Na esteira do entendimento desta Corte, a interposição de recurso incabível, in casu , a oposição equivocada de embargos de declaração, não gera qualquer efeito no mundo jurídico, de forma que não tem o condão de suspender o prazo recursal, uma vez que se trata de prazo peremptório previsto em lei. Inteligência do item III da Súmula nº 100. 2. Dessa forma, considerando que o agravo de instrumento deve ser protocolizado no prazo de oito dias, contados a partir da intimação da decisão agravada, tem-se que o apelo não deve ser conhecido, pois intempestivo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 969/2003-027-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento intempestivo, embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que denegou seguimento, descabimento.

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