TST - AIRR - 1131/2004-004-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QÜINQÜÊNIO. BASE DE CÁLCULO. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos provenientes de Turmas deste Tribunal Superior ou que não indicam a respectiva fonte de publicação (Súmula nº 337 do Tribunal Superior do Trabalho). 2. De outro lado, não se habilita a conhecimento o recurso de revista interposto com fulcro na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, quando não demonstrada violação direta e literal à preceito constitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1131/2004-004-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, adicional por tempo de serviço, qüinqüênio.

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