STJ - HC 66815 / TO HABEAS CORPUS 2006/0206251-1


20/out/2008

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL PELA PRESCRIÇÃO. DESVIO DE
RECURSOS DECORRENTES DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO PELA SUDAM.
INCIDÊNCIA DA LEI 7.134/83. INAPLICABILIDADE, POR ORA, DA LEI
8.137/90. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO.
ANÁLISE PREJUDICADA. ORDEM DENEGADA.
1. O trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus,
conforme pacífico magistério jurisprudencial, somente é possível
quando, pela mera exposição dos fatos narrados na peça acusatória,
verifica-se que há imputação de fato penalmente atípico ou que não
existe nenhum elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito
imputado ao paciente ou, ainda, quando extinta encontra-se a
punibilidade.
2. A denúncia imputa aos denunciados, dentre os quais o paciente, a
apropriação indevida de recursos de financiamento concedido pela
SUDAM/FINAM, conduta que, em tese, se subsume à incidência do art.
1º, caput, primeira parte, da Lei 7.134/83.
3. Inaplicável, por ora, a tipificação do art. 2º, inciso IV, da Lei
8.137/90, haja vista que a exordial acusatória não trata de
malversação de incentivos fiscais.
4. A questão relativa ao mérito sobre a origem dos recursos públicos
indevidamente apropriados para efeito de capitulação definitiva do
delito eventualmente perpetrado deve ser dirimida na instrução
criminal, porquanto demanda aprofundado exame do conjunto
fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de habeas
corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que
tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra
ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição sumária e rito
célere.
5. Afastada a aplicação do art. 2º, inciso IV, da Lei 8.137/90,
resta prejudicada a análise quanto à prescrição da pretensão
punitiva.
6. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 66815 / TO HABEAS CORPUS 2006/0206251-1
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, trancamento de ação penal pela prescrição, desvio de recursos decorrentes de financiamento concedido pela sudam.

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