TST - AIRR - 1699/2003-402-04-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A Corte de origem, ao entender que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, decidiu em sintonia com a notória, atual e iterativa jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, mesmo após a alteração do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.528/97, o qual deixou de excluir expressamente a referida parcela da base de cálculo do salário de contribuição, não há como cogitar a incidência das contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, em razão de sua inequívoca natureza indenizatória, a teor do art. 214 do Decreto nº 3.048/99. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1699/2003-402-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo homologado em juízo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›