STJ - HC 72373 / MG HABEAS CORPUS 2006/0274103-2


20/out/2008

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INTIMAÇÃO
PESSOAL DO RÉU DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APRESENTAÇÃO DO TERMO DE
RECURSO. PRESCINDIBILIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
1. A apresentação do termo de recurso ao réu não é requisito
essencial à sua intimação da sentença condenatória (art. 392, inciso
II, c.c. 357, do Código de Processo Penal), não ensejando, pois, a
ausência desse documento, causa de nulidade, notadamente quando há
advogado constituído que, embora regularmente cientificado, não
interpôs o recurso voluntário. Precedentes do STJ.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 72373 / MG HABEAS CORPUS 2006/0274103-2
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, tráfico ilícito de substância entorpecente, intimação pessoal do réu da sentença condenatória.

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