TST - AIRR - 11004/2005-010-09-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APLICABILIDADE DA DIRETRIZ DA SÚMULA N° 330 DO TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N° 126 DESTA CORTE SUPERIOR. In casu , o Regional entendeu que o termo de rescisão contratual não possuía a eficácia liberatória ampla que a reclamada pretendia lhe emprestar, prevalecendo, assim, o princípio constitucional do direito de ação. Entretanto, não consignou se as parcelas pleiteadas na presente reclamatória trabalhista, e deferidas, foram, ou não, objeto de quitação no termo rescisório. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula n° 126 do TST, não havendo como divisar contrariedade a verbete sumulado. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11004/2005-010-09-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aplicabilidade da diretriz da súmula n° 330 do tst.

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