TST - AIRR - 562/2004-028-03-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO E USO DE EPI . O Tribunal Regional, valorando o laudo pericial, reformou a sentença para deferir o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, pois, segundo ressaltou, as tarefas desempenhadas pelo reclamante, sem a utilização de EPI, implicavam manuseio habitual com óleos minerais e conseqüente contato com hidrocarbonetos aromáticos, substâncias nocivas à saúde. Assim, aplicou à hipótese a previsão contida na NR-15, anexo 13, da Portaria nº 3214/78, bem como o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 171 da SBDI-1 do TST. Nesse contexto, para chegar-se a conclusão diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 562/2004-028-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de insalubridade em grau máximo.

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