TST - AIRR - 299/2004-251-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional referente à reclamação das diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, é a data da publicação da Lei Complementar nº 110/2001 (30.06.2001) ou o trânsito em julgado de decisão proferida pela Justiça Federal. 2. A egrégia Corte Regional pronunciou a prescrição, adotando como marco inicial a data da extinção do contrato de trabalho. Contudo, ainda que se observe como marco inicial a data da publicação da Lei Complementar nº 110/2001, tem-se como prescrita a pretensão obreira, pois, conforme registrado no v. acórdão regional, a reclamação trabalhista somente foi distribuída em 01.06.2004.

Tribunal TST
Processo AIRR - 299/2004-251-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, prescrição.

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