STJ - RHC 19719 / CE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2006/0135129-1


20/out/2008

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. NULIDADES. INTERROGATÓRIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.
CITAÇÃO VIA POSTAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.
GRAFIA INCORRETA DO NOME DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Não há nenhum vício no processo originário, que esgotou todos os
meios para localizar o recorrente e seu patrono, sendo-lhe nomeado
defensor dativo, não caracterizando o alegado cerceamento de defesa,
pois foi possibilitado a ele o contraditório e a ampla defesa.
2. A grafia incorreta de nome na peça acusatória configura mero erro
material, não trazendo prejuízo ao recorrente, uma vez que ele fora
devidamente identificado e individualizado na denúncia.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 19719 / CE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2006/0135129-1
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, roubo circunstanciado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›