TST - E-ED-RR - 2928/2004-030-12-00


31/out/2008

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. BESC. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA APROVADO POR INSTRUMENTO COLETIVO. TRANSAÇÃO. EFEITOS. Conforme entendimento reiterado desta e. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a transação celebrada entre as partes, por meio da qual o empregado outorga a quitação genérica ao contrato de trabalho, contraria o artigo 477, § 2º, da CLT, que condiciona a eficácia liberatória do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, à especificação da natureza de cada parcela paga ao empregado bem como à discriminação do seu valor. Acrescente-se que tal dispositivo de lei ensejou a edição não apenas da Súmula 330/TST mas também da OJ-SBDI-1-TST-270, cuja vigência foi mantida no julgamento do Incidente de Uniformização Jurisprudencial suscitado no processo TST-ROAA-115/2000.000.12.00.6, não sendo lícito, quer ao empregado, quer ao sindicato, negociar a quitação ampla e irrestrita de prestações genéricas do contrato de trabalho. Recurso de embargos parcialmente conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 2928/2004-030-12-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos em recurso de revista, acórdão publicado na vigência da lei nº 11.496/2007, besc.

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