STJ - HC 90662 / MT HABEAS CORPUS 2007/0217872-1


20/out/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO. PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE EXTRANGEIRO. DECRETO DE
EXPULSÃO. REGIME MAIS RIGOROSO. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Este Superior Tribunal já pacificou o entendimento no sentido de
não ser possível deferir ao estrangeiro o benefício da progressão de
regime prisional quando, contra ele, já houver processo de expulsão
em andamento.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 90662 / MT HABEAS CORPUS 2007/0217872-1
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, tráfico de drogas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›