TST - E-ED-ED-RR - 38/2004-011-10-00


31/out/2008

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. NULIDADE DA DISPENSA. AÇÃO ANTERIOR QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. COISA JULGADA. Considerando-se que o acórdão recorrido foi publicado em 28/03/2008 (fl. 276), revela-se inviável o exame da denunciada violação dos preceitos de lei e da Constituição Federal, por falta de previsão no artigo 894, II, da CLT, com a redação da Lei 11.496/2007. Não se cogita de contrariedade à OJ-SBDI-1-247, que não trata da questão relativa à existência de coisa julgada, fundamento do e. Tribunal Regional para concluir pelo não-acolhimento da pretensão do autor, decisão mantida pela e. Turma. Inviável, ainda, a alegação de má-aplicação da Súmula 296/TST, incidindo ao caso o óbice do item II do mencionado Verbete Sumular. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-ED-RR - 38/2004-011-10-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos em recurso de revista, acórdão publicado na vigência da lei nº 11.496/2007, nulidade da dispensa.

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