TST - RR - 1442/1991-072-03-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. POTENCIAL VIOLAÇÃO DO ARTIGO 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não há incidência de juros de mora pela tramitação regular do precatório, na forma do art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1442/1991-072-03-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, execução, precatório complementar.

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