TST - RR - 2625/2000-076-02-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA Nº 304/TST. Consoante a jurisprudência pacificada desta Corte (Súmula nº 304), os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos à correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, juros de mora. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2625/2000-076-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, juros de mora, empresa em liquidação extrajudicial.

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