TST - AIRR - 2251/2003-019-09-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PLANO DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PADV). SUPRESSÃO DE BENEFÍCIO AO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLEMENTAR (PAMS) . O prazo para ajuizar ação, postulando a nulidade de cláusula do PADV, é de dois anos após o encerramento do contrato de trabalho. Violação de dispositivo de lei federal e divergência jurisprudencial não caracterizadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2251/2003-019-09-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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