TST - A-AIRR - 157/2006-012-03-40


31/out/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA ÍNTEGRA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. A íntegra da cópia do recurso de revista é peça essencial para a regularidade do agravo, porque imprescindível à formação válida do instrumento, a teor do art. 897, § 5º, I e II, da CLT e item III da Instrução Normativa nº 16 do TST. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 157/2006-012-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, ausência da cópia da íntegra do recurso de revista.

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