STJ - HC 110415 / MG HABEAS CORPUS 2008/0148938-1


20/out/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PENA-BASE
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
VINCULADAS EM DADOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.
NÃO-OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA. ORDEM
CONCEDIDA.
1. Malgrado haja certa discricionariedade na fixação da pena-base, a
sua exasperação acima do mínimo deve ser devidamente fundamentada,
sob pena de nulidade (art. 93, X, CF).
2. É cediço que o habeas corpus, via de regra, não se constitui meio
próprio para o reexame da dosimetria da pena fixada, visto que não
comporta a análise do conjunto fático-probatório produzido nos
autos.
3. Na hipótese, contudo, da mera leitura dos autos, verifica-se a
inequívoca ofensa aos critérios legais (arts. 59 e 68 do Código
Penal) que regem a dosimetria da resposta penal, pois a pena-base
foi fixada acima do mínimo legal sem que houvesse fundamentação em
elementos concretos, limitando-se o magistrado sentenciante a
transcrever os termos previstos no art. 59 do CP.
4. Ordem concedida para declarar, relativamente ao crime de tráfico,
a nulidade da sentença no tocante à reprimenda e determinar ao
Tribunal de origem que proceda ao seu redimensionamento,
considerando a pena-base no mínimo legal.

Tribunal STJ
Processo HC 110415 / MG HABEAS CORPUS 2008/0148938-1
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos penal, habeas corpus, delito de tráfico de entorpecente.

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