TST - RR - 452/2006-006-03-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA - FERIADOS DOBRA INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial, conquanto não indique expressamente quais os feriados trabalhados, atende os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, porquanto evidenciados o pedido e a causa de pedir. Ademais, ao afirmar que houve labor em todos os dias feriados que não coincidiram com folgas, o Reclamante permitiu o exercício da ampla defesa e do contraditório à Reclamada. Não há falar, assim, em inépcia. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 452/2006-006-03-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, feriados dobra inépcia da.

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