TST - RR - 15582/2006-013-11-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. Nas demandas submetidas ao procedimento sumaríssimo, não se admite recurso de revista por violação de dispositivo de lei, contrariedade a orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho e divergência jurisprudencial, ante a ausência de previsão no artigo 896, § 6º, da CLT (Orientação Jurisprudencial nº 352 da SBDI-1 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 15582/2006-013-11-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, adicional de risco, rito sumaríssimo.

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