STJ - HC 93120 / SP HABEAS CORPUS 2007/0250856-1


20/out/2008

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. REGIME SEMI-ABERTO. INEXISTÊNCIA DE
VAGA. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O
ESTABELECIDO NO DECRETO CONDENATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CARACTERIZADO. POSSE ILEGAL DE ARMA. CRIME PRATICADO SOB A VIGÊNCIA
DA LEI 9.437/97. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 10.826/03 (ESTATUTO DO
DESARMAMENTO). ABOLITIO CRIMINIS. APLICAÇÃO RETROATIVA DO PERÍODO DE
VACATIO LEGIS INDIRETA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. Na falta de vaga para o cumprimento no regime estipulado na
sentença condenatória ou determinado pelo Juízo da Execução,
mostra-se juridicamente plausível a concessão de prisão domiciliar.
2. A Lei 10.826/03, nos seus arts. 30 e 32, com as alterações
promovidas pelas Leis 10.884/04 e 11.118/05, concedeu prazo de 180
dias após a publicação do respectivo regulamento, para que todos os
possuidores e proprietários de armas de fogo não-registradas
procedessem aos respectivos registros.
3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou, no
julgamento da APn 394/RN, a orientação de que a vacatio legis
indireta estabelecida pela Lei 10.826/03 aplica-se retroativamente,
de modo a alcançar os crimes de posse ilegal de arma ocorridos sob a
vigência da Lei 9.437/97.
4. Ordem concedida para garantir ao paciente o direito a cumprir a
pena no regime que lhe foi determinado pelo Juízo da Execução, sendo
que, se, eventualmente, for fixado o semi-aberto, o aguardo da vaga
se dê em casa de albergado ou prisão domiciliar, e declarar a
extinção da punibilidade do crime imputado ao paciente no Processo
31/03 da Comarca de Aguaí.

Tribunal STJ
Processo HC 93120 / SP HABEAS CORPUS 2007/0250856-1
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, execução da pena, regime semi-aberto.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›