STJ - HC 108517 / SP HABEAS CORPUS 2008/0129088-7


20/out/2008

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA
DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO
ADEQUADO. PRESÍDIO COMUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.
ORDEM CONCEDIDA.
1. A medida de segurança tem finalidade preventiva e assistencial,
não sendo, portanto, pena, mas instrumento de defesa da sociedade,
por um lado, e de recuperação social do inimputável, por outro.
2. Tendo em vista o propósito curativo, destina-se a debelar o
desvio psiquiátrico acometido ao inimputável, que era, ao tempo da
ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou
de determinar-se de acordo com esse entendimento.
3. No caso dos autos, imposta medida de segurança de internação,
observa-se a existência de patente constrangimento ilegal o fato de
ter sido o paciente colocado em presídio comum, em razão da falta de
hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro
estabelecimento adequado.
4. A insuficiência de recursos do Estado não é fundamentação idônea
a ensejar a manutenção do paciente em regime prisional, quando lhe
foi imposta medida de segurança de internação. Precedentes do STJ.
5. Ordem concedida para determinar a imediata transferência do
paciente para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou
outro estabelecimento adequado, devendo, na falta de vaga, ser
submetido a regime de tratamento ambulatorial.

Tribunal STJ
Processo HC 108517 / SP HABEAS CORPUS 2008/0129088-7
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos execução penal, habeas corpus, inimputabilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›