TST - ED-RR - 1309/2005-002-04-00


31/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Regional adota a tese explícita de que, apesar de o reclamante não estar assistido por Sindicato da categoria profissional, tal circunstância não veda a percepção de honorários advocatícios, porque inexiste monopólio da assistência judiciária trabalhista. Se, eventualmente, esta não é a verdade dos autos, caberia ao reclamante, e não ao reclamado, fazer consignar a efetiva existência de assistência sindical mediante Embargos de Declaração. De todo modo, não se há falar em fato incontroverso, já que perfeitamente delineada pelo Regional a ausência da assistência judiciária sindical. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1309/2005-002-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos de declaração, honorários advocatícios, o regional adota a.

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