TST - RR - 862/2006-101-17-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRAB A LHO CONTRATAÇÃO POR ENTE PÚBLICO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Consoante entendimento jurisprude n cial pacífico, a competência mat e rial da Justiça do Trabalho é def i nida pelo pedido e pela causa de pedir. Dessa forma, se a Reclamante alega existir vínculo de emprego, nos termos da CLT, esta Justiça E s pecializada é competente para apr e ciar e julgar a lide. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO PAGAMENTO DO FGTS E NÃO-DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA A alegação de impossibilidade jurídica do pedido de pagamento do FGTS é inovatória. Não foi suscitada no Recurso Ordinário, tampouco em Embargos de Declaração, não tendo sido debatida no acórdão regional. Carece, portanto, do devido prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 862/2006-101-17-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista preliminar.

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