TST - AIRR - 2081/2001-095-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACORDO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS VALIDADE DA DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS A POSTERIORI . A decisão regional está assentada na premissa de que, não existe proibição legal para discriminação das parcelas no prazo concedido em audiência, porquanto inexistente prejuízo ao erário. Essa decisão não viola os termos do art. 832 § 3º, da CLT, tendo sido garantido à parte o devido processo legal, não se havendo de falar em violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 2081/2001-095-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista acordo contribuições previdenciárias, a decisão regional está.

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