TST - A-E-ED-AIRR - 189/2004-037-03-40


31/out/2008

AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRASLADO DO FAC-SÍMILE DO RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV, LIV, LV e LXXVIII, DA CF . A exigência de traslado das razões do recurso de revista transmitidas por fac-símile para formação do agravo de instrumento não viola o artigo 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, pois a regra insculpida no § 5º do artigo 897 da CLT, ao dispor que ... as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado... (destacamos) permite que se exija o referido traslado, que se constitui em documento necessário para a aferição da tempestividade do recurso de revista, logo, essencial para possibilitar um eventual julgamento imediato do recurso denegado, nos termos do indigitado dispositivo da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-E-ED-AIRR - 189/2004-037-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo em embargos em embargos de declaração em agravo de, ausência de traslado do fac-símile do recurso de revista, intempestividade.

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