TST - AIRR - 874/2005-017-10-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada a violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese, pois o aresto paradigma não foi apresentado nas razões de recurso de revista. Art. 896, e alíneas, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 874/2005-017-10-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo homologado judicialmente, multa do artigo 467 da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›