TST - ED-ED-RR - 383/2000-120-15-00


31/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. Interpostos à deriva das situações a que se referem os arts. 535, incisos I e II, do CPC e 897-A e parágrafo único, da CLT, e configurado o caráter meramente protelatório, rejeitados são os embargos de declaração, com incidência da multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa (CPC, art. 538, parágrafo único).

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 383/2000-120-15-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos de declaração, caráter protelatório, multa.

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