TST - AIRR - 2396/1990-001-01-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. O art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não trata especificamente da responsabilidade sucessória, motivo pelo qual é insuscetível de afronta direta e literal, na forma do art. 896, § 2º, da CLT. Por outro lado, a decisão recorrida está fundamentada em não-limitação da responsabilidade pelas serventias estatizadas e na Portaria nº 1.479/96, a qual, em seu art. 2º, determinou que os celetistas contratados até 5 de outubro de 1988 passassem ao regime remunerado pelos cofres públicos do Estado do Rio de Janeiro; aspectos que não são atacados nas razões de recurso de revista. Aplicação da Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2396/1990-001-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, sucessão.

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