TST - RR - 2684/2004-018-09-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. RECUSA DA OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO. RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. PROTEÇÃO AO DIREITO DO NASCITURO. ART. 10, ALÍNEA B , DO ADCT. PROVIMENTO. Esta Corte tem entendido que a recusa, por parte da empregada, da oferta de retorno ao emprego, não importa em renúncia à estabilidade da gestante, prevista no art. 10, inciso II, alínea b , do ADCT, pois a garantia tem por finalidade principal a proteção ao direito do nascituro, do qual nem mesmo a gestante pode dispor . Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2684/2004-018-09-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, gestante, estabilidade.

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