STJ - HC 78602 / SP HABEAS CORPUS 2007/0052130-5


20/out/2008

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E
ADULTERAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA
DE PROVAS À CONDENAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA E
PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-EVIDENCIADO.
ORDEM DENEGADA.
1. Analisar as teses de insuficiência de provas a justificar o juízo
de condenação, para fins de absolvição do paciente, de participação
de menor importância e de desclassificação dos delitos para a forma
tentada, demanda aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos
autos, peculiar ao processo de conhecimento, o que é inviável em
sede de habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole
constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de
locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição
sumária e rito célere.
2. As graves circunstâncias e conseqüências do delito, concernentes
à espécie do bens receptados, quais sejam, veículos automotores, e
ao elevado prejuízo causado às vítimas, constituem causas idôneas a
justificar a exasperação da pena-base.
3. Saber se o quantum arbitrado, motivadamente, à pena-base pelo
julgador a quo é adequado implica análise do conjunto
fático-probatório, inviável em habeas corpus.
4. O elevado número de infrações praticadas (12 receptações
qualificadas e 7 adulterações) autoriza a elevação da reprimenda
pela continuidade delitiva no grau máximo (2/3).
5. Condenado o paciente a pena superior a 8 anos de reclusão, é de
rigor a fixação do regime inicial fechado, a teor do art. 33, § 2º,
a, do Código Penal.
6. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 78602 / SP HABEAS CORPUS 2007/0052130-5
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, penal e processual penal, receptação qualificada e adulteração de identificação de veículos.

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