STJ - HC 108812 / SP HABEAS CORPUS 2008/0131605-1


20/out/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE.
NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA
ELEITA. REINCIDÊNCIA. OCORRÊNCIA. QUESTÃO NÃO-ANALISADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
1. O exame da alegação quanto à autoria do delito importa,
inexoravelmente, em valoração de matéria fático-probatória dos
autos, peculiar ao processo de conhecimento, inviável em sede de
habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole
constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de
locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição
sumária e rito célere.
2. Não havendo manifestação do Tribunal de origem acerca da
ocorrência da reincidência, não pode o Superior Tribunal de Justiça
analisar o tema, sob pena de indevida supressão de instância.
Precedente do STJ.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 108812 / SP HABEAS CORPUS 2008/0131605-1
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, tráfico de entorpecentes.

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