STJ - HC 91688 / BA HABEAS CORPUS 2007/0233067-8


20/out/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO
IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO, PELO ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.072/90
E PELO ART. 44 DA LEI 11.343/06. ORDEM DENEGADA.
1. Com a superveniência de sentença penal condenatória, resta sem
objeto o argumento da ilegalidade da prisão por excesso de prazo
para o encerramento da instrução criminal.
2. O inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal estabelece que
o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não
sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com
maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.
3. A legislação infraconstitucional (arts. 2º, II, da Lei 8.072/90 e
44 da Lei 11.343/06) também veda a liberdade provisória ao preso em
flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes.
4. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento de que a vedação legal é fundamento suficiente para o
indeferimento da liberdade provisória (HC 76.779/MT, Rel. Min. Felix
Fischer, DJ de 3/4/08).
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 91688 / BA HABEAS CORPUS 2007/0233067-8
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, processual penal, tráfico ilícito de entorpecentes.

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