STJ - HC 78052 / SP HABEAS CORPUS 2007/0044995-3


20/out/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE.
LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. O inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal estabelece que
os crimes definidos como hediondos constituem crimes inafiançáveis.
2. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com
fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória
sem fiança.
3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento de que a vedação legal prevista no art. 2º, II, da Lei
8.072/90 é fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade
provisória (HC 76.779/MT, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 4/4/08). No
mesmo sentido: STF, HC 93.302/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ 9/5/08
(Informativo 499 do Supremo Tribunal Federal).
4. Eventuais condições favoráveis ao paciente – tais como a
primariedade, bons antecedentes, família constituída, emprego lícito
e residência fixa – não são suficientes para autorizar a liberdade
provisória, notadamente quando há vedação legal à sua concessão.
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 78052 / SP HABEAS CORPUS 2007/0044995-3
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, homicídio duplamente qualificado e porte ilegal de arma de fogo.

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