TST - AIRR - 650/2004-331-04-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5°, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo o preceito insculpido no artigo 896, c , da CLT, a ofensa a dispositivo da Constituição há de ser direta e literal. 2. Nesse sentido, inviável o destrancamento do recurso de revista quanto à alegada afronta ao artigo 5°, LIV e LV, da Constituição Federal, porquanto a aferição de tal ofensa demandaria a prévia ofensa de norma infraconstitucional, qual seja, o artigo 131 do CPC. Assim, quando muito, a ofensa ocorreria de forma reflexa.

Tribunal TST
Processo AIRR - 650/2004-331-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, cerceamento de defesa, indeferimento da prova oral.

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