TST - E-ED-RR - 22755/2002-902-02-00


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. CONSTATAÇÃO APÓS A RUPTURA DO CONTRATO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1. A decisão recorrida revela consonância com a Súmula n.º 378 desta Corte uniformizadora, que consagra tese no sentido de que, uma vez comprovado o nexo da causalidade entre a doença profissional e a execução do contrato de trabalho, não se exige a percepção de auxílio-doença e o afastamento por mais de 15 dias para o reconhecimento da estabilidade de que trata o artigo 118 da Lei n.º 8.213/91. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, efetivamente não se habilitava a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Afigura-se plenamente aplicável aos recursos de embargos interpostos antes do advento da Lei n.º 11.496/2007 o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-I, impeditiva da veiculação de embargos, por divergência, contra decisão mediante a qual não se conhece de recurso de revista. Exige-se, para tanto, nos termos do referido precedente, a demonstração de inequívoca violação do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 22755/2002-902-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos, estabilidade provisória, doença profissional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›