TST - RR - 1452/2005-383-04-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÚMULAS N os 219 E 329 DO TST O Tribunal Regional, ao deferir os honorários advocatícios sem observar o requisito da assistência por sindicato, contrariou a iterativa e notória jurisprudência deste Eg. Tribunal, consubstanciada nas Súmulas n os 219 e 329. FRACIONAMENTO DE FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO Está correto o acórdão regional, que dete r minou o pagamento, em dobro, das f é rias irregularmente fracionadas. Pr e cedentes. INTERVALO INTRAJORNADA REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA PRECLUSÃO A discussão da matéria encontra óbice na preclusão. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1452/2005-383-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista honorários.

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