TST - RR - 915/2004-012-04-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se pronuncia a nulidade quando se divisa a possibilidade de julgamento favorável à Recorrente no mérito. Aplica-se a regra do art. 249, § 2º, do CPC. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA Depreende-se dos autos que a prestação de horas extras além da décima diária não era habitual, em observância dos limites legais impostos à duração do trabalho. Recurso de Revista conhecido e pr o vido.

Tribunal TST
Processo RR - 915/2004-012-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por.

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